A IMPORTÂNCIA DE SE PENSAR POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS DOS ADOLESCENTES E JOVENS

É impossível pensar numa sociedade democrática sem as organizações políticas, e é impossível pensar a política sem participação. A participação é um ato voluntário pessoal. Participar é quando a pessoa tem capacidade de tomar parte com consciência para definição dos rumos que ela deseja influir. Assim, o ato de participar é o exercício cotidiano de fazer política. Toda pessoa que interage torna-se um ser político. Na participação a pessoa se faz presente e responsável pelas ações do bem comum. A participação exige movimento, situar-se em uma condição e lugar.

Pensando assim, políticas públicas é o lugar onde se dá a luta e a busca de direitos coletivos, em disputa por diferentes classes e segmentos . É uma forma de atuar que coloca ao alcance de todos os serviços, os bens e os equipamentos públicos. As políticas públicas existem para responder aos interesses comuns dentro da sociedade. Sendo públicas devem ser de responsabilidade do Estado, ou seja, têm de ser mediadas pelos governos em suas instâncias: municipal, estadual e federal. São os governos responsáveis por torná-las parte do fazer e da agenda pública.

Para que aconteçam as políticas públicas, são necessários os atores sociais que são aqueles que fazem parte do processo de definição das políticas públicas e, ao exercerem funções, mobilizam os recursos necessários para realizá-las. Os atores podem ser individuais ou coletivos e públicos que são entendidos como os consumidores, empresários, trabalhadores, mídia, terceiro setor, ONGs, ou privados que são os que tem a capacidade de decidir sobre as políticas, com sua construção e execução, são os gestores públicos, políticos, juízes, parlamentares, burocratas. O entendimento do papel destes atores é fundamental para a compreensão de como surgem e se constroem as políticas públicas. Os atores são aqueles que têm uma coisa em jogo no tocante a uma questão e que possuem algum tipo de recurso e poder que podem vir a ganhar ou perder. Portanto, podem ser afetados pelas decisões e ações.

Os atores também podem ser os cidadãos comuns que reagem através do voto e das manifestações organizadas e estão situados nos movimentos sociais, nas igrejas, ONGs e fundações, atuando como fiscais sociais ou inseridos em relações que envolvem parcerias e convênios.  

São esses atores que deverão buscar a criação de políticas públicas visando que todos os indivíduos possam garantir os seus direitos.

Os Direitos Humanos são as garantias fundamentais para a vida humana. São os direitos civis reconhecidos e conquistados perante a lei. Podem ser entendidos como direitos civis e políticos. Os direitos civis são aqueles que respaldam as garantias de ir e vir, opinar, pensar e acreditar. Os direitos humanos são conquistas inalienáveis de todos os membros da família humana, são o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, reconhecendo que esses direitos emanam da dignidade inerente à pessoa humana. São direitos políticos que garantem a soberania, exercida através do voto nos referendos e plebiscitos. Daí serem entendidos como direitos universais, que implicam ao Estado a responsabilidade de garanti-los.

No Brasil, a garantia de direitos está prevista em alguns documentos, tais como: Lei de Resíduos Sólidos de 2010; Lei Maria da Penha de 2006; Guia de Direitos Humanos de São Paulo de 2004; Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos de 2003; Estatuto do Desarmamento de 2003; Estatuto do Idoso de 2003; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) de 2002; Plano Nacional de Educação Lei nº 10.172 de 2001; Relatório sobre a Tortura no Brasil de 2001; Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes Lei nº 10.048 de 2000; Lei de Crimes Ambientais de 1998; Programa Estadual de Direitos Humanos de São Paulo de 1997; Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) de 1997; Plano Nacional Anti-Drogas de 1997; LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social de 1993; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990; Código de Defesa do Consumidor, de 1990; entre outros. Fonte: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Table/Direitos-Humanos-no-Brasil/

Todas essas conquistas só ocorreram porque existiram atores sociais que se mobilizaram para que a garantia de direitos fosse uma realidade.

Esses movimentos começam a retomar suas bandeiras de luta, seja com a pressão para garantir  os Direitos Humanos, seja com o desgaste desses regimes e com a proposição de uma democracia cidadã.

A Igreja Católica no Brasil e em outros países da América Latina teve grande influência com a juventude, criando uma forte organização das suas categorias a partir da socialização juvenil em uma Ação Católica Especializada nos meios estudantil, agrário, universitário, operário e independente. Essa mobilização possibilitou que seus membros e a Igreja construíssem um pensamento social cristão que tinha na participação cidadã a busca de propiciar que grupos excluídos da sociedade passassem a contar com novas condições de vida, tanto em termos de recursos quanto de valores para uma nova leitura do que é ser cristão.

Historicamente, as políticas públicas de juventude começaram a ser desenhadas no Brasil na segunda metade da década de 1990.

Com a conquista do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente,  a garantia de direitos da infância e da juventude surge, por meio da Promotoria da Infância e da Juventude, o Ministério Público, que é um instrumento a favor da defesa e do cumprimento do que se estabelece no Estatuto.

Já a juventude, historicamente, é excluída das políticas públicas em função de o poder público não “enxergar” suas peculiaridades e necessidades específicas. Percebe-se que nos últimos anos, há ausência de políticas públicas voltadas aos jovens, assegurando escola, profissionalização, oportunidade de emprego que consequentemente melhora a qualidade de vida.

                        Essa compreensão dos adolescentes e jovens serem sujeitos de direitos é novidade para os gestores e governos, secretarias e atores sociais estratégicos que implementam projetos de promoção desta geração.

Pensar políticas de juventude exige assegurar uma integralidade de ações e parâmetros com diferentes interfaces, como carência básica (moradia, saúde, segurança, educação...), intervenções sócio-educativas, preventivas e educativas (drogas, DST, AIDS...), tendo a família como transversalidade.

As demandas mais apresentadas pelos jovens são o acesso ao emprego; educação de qualidade; saúde da adolescência e da juventude; esporte e lazer; cultura; empreendedorismo e segurança.

De acordo com o Sistema de Garantia de Direitos,

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. No entanto, após quase 18 anos de implantação do ECA este sistema na prática, não está integralmente institucionalizado e vem trabalhando de forma desarticulada, com problemas na qualificação de seus operadores e isto causa prejuízo na implementação de políticas públicas que garantam os direitos assegurados pela legislação em vigor. Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/spdca/sgd

Não podemos considerar as políticas públicas para a juventude como ações direcionadas somente a um segmento da sociedade ou grupo de interesse, isso é um equívoco, pois os jovens são o futuro de todos nós, o futuro da nossa sociedade, e as ações geram consequências em toda comunidade.

Se beneficiarmos toda a família, melhorando a qualidade de vida nas cidades, diminuindo a criminalidade e contribuindo para a economia em geral estaremos contribuindo para que haja desenvolvimento. Devemos pensar em diversas áreas como na educação, possibilitando escolas melhores com cursos que gerem capacitação e profissionalização, na inclusão digital para que os jovens tenham maior probabilidade de conseguirem o seu primeiro emprego qualificando para o mercado de trabalho. Precisamos de investimentos também ao esporte, com construção de centros e parques esportivos, incentivando a prática de exercício para toda a família, melhorando sua qualidade de vida.

Portanto, diante de tudo isso é necessário criar condições para que os jovens busquem e lutem pelos seus direitos. Conscientizando também o poder público de que investir em educação, esporte, lazer, cultura e políticas públicas voltadas para empoderar os jovens  é a melhor opção, tendo em vista que com isso, há diminuição da criminalidade, ou seja, investir na juventude não representa um gasto, mas sim um grande investimento para o futuro do País.

                           BIBLIOGRAFIA

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CASTRO, Jorge Abrahão; AQUINO, Luseni (org). Juventude e políticas sociais no Brasil. Brasília: IPEA, 2008, 153p. Disponível em:<http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/livros/Livro_JuventudePoliticas.pdf>. Último acesso em 29/10/2011

DAHER Jorge.  ·O que são políticas públicas para a juventude <http://www.overmundo.com.br/overblog/o-que-sao-politicas-publicas-para-a-juventude>  . Último acesso em 29/10/2011

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SILVA, Marina. Pacto pela juventude: apostar na juventude é investir no Brasil <http://www.minhamarina.org.br/blog/2010/08/pacto-pela-juventude-apostar-na-juventude-e-investir-no-brasil/> ultimo acesso em 29/10/2011

MARCILIO, Profa Dra Maria Luiza. Universidade de São Paulo (USP) Biblioteca Virtual de Direitos Humanos http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Table/Direitos-Humanos-no-Brasil/  ultimo acesso em 29/10/2011

BRASIL, Secretaria de Direitos Humanos. Sistema de Garantia de Direitos http://www.direitoshumanos.gov.br/spdca/sgd ultimo acesso em 29/10/2011




Texto de autoria da colega Lucy Orniz sobre a questão das políticas públicas e direitos humanos.


Foto disponível em: http://uepbonline.blogspot.com.br/2011/12/por-que-e-para-que-direitos-humanos_14.html